Processo 0042465-95.2010.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL – Nº 0042465-95.2010.8.15.2001 RECORRENTE: Município de João Pessoa PROCURADOR: Nubia Athenas Santos Arnaud RECORRIDAS: Juliana Alves dos Santos e Marinez Alves da Silva ADVOGADO: Sosthenes Marinho Costa - OAB/PB n. 4.886-A Vistos etc. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela
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