Processo 0042475-36.2022.8.27.2729

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Execução Fiscal Nº 0042475-36.2022.8.27.2729/TO EXECUTADO : LUMA NEPOMUCENO CARDOSO FONTOURA ADVOGADO(A) : FRANK WILLIAN RODRIGUES DE SOUZA DALSASSO (OAB TO008260) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada, qualificada nos autos, para concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, sob o fundamento de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais desta ação sem o prejuízo da sua subsistência e de sua família. Vieram os autos conclusos. Eis o relato do essencial. DECIDO.  Inicialmente cumpre destacar que, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, as despesas do processo e honorários advocatícios. Essa presunção, contudo, é relativa e cede se houver nos autos elementos probatórios indicando que a parte requerente do benefício dispõe de recursos para fazer frente às despesas do litígio. A concessão da gratuidade, assim, só é cabível para a parte que efetivamente não dispõe de meios para fazer frente às despesas do processo. No caso em análise, verifica-se que a executada detém participação societária correspondente a 50% dos lucros da empresa, circunstância que constitui relevante indício de capacidade econômica e afasta a presunção de hipossuficiência. Ademais, embora alegue que não houve retirada de pró-labore em razão da situação financeira da pessoa jurídica. Contudo, a executada deixou de apresentar documentos de sua titularidade aptos a demonstrar sua efetiva renda pessoal e sua real situação patrimonial e financeira, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários ou outros elementos que permitam aferir sua capacidade econômica, sobretudo considerando o valor envolvido na presente demanda. Assim, diante da ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira e da existência de elementos que indicam capacidade contributiva, requer-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.   O valor das custas e taxa judiciária não representa sobrecarga econômica que possa desequilibrar o orçamento financeiro da parte executada, a ponto de inviabilizar seu acesso ao Poder Judiciário, não se vislumbrando, pois, a necessidade de autorizar a concessão da justiça gratuita a parte executada. Em reforço: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 5°, inc. LXXIV, expressamente estabelece que é o Estado quem "prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. O benefício da assistência judiciária gratuita é dirigido à pessoa física, podendo ser estendido à pessoa jurídica em casos excepcionais, se está comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, desde que haja prova robusta da necessidade alegada, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldades financeiras, uma vez que inexiste presunção de hipossuficiência quando se tratar de pessoa jurídica, conforme se extrai da Súmula n.º 481 do STJ. 3. No caso dos autos, verifica-se que a empresa embargante, ora agravante, não trouxe aos autos documentação hábil a demonstrar a alegada insuficiência…

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