Processo 0042480-12.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610700996 NÚMERO ÚNICO: 0042480-12.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANTONIO ATBERTO SIMÕES MATOS ADV. : JOÃO PAULO ALVES LEITE - OAB: 7260-SE REQUERIDO : BANCO BMG DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- EM ANÁLISE DOS PRESENTES AUTOS, VERIFICO QUE A AÇÃO EM DESTAQUE DISCUTE A VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), O DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR EM FACE DO CONSUMIDOR, O
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