Processo 0042516-88.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23841/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601124981 NÚMERO ÚNICO: 0042516-88.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540601018 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOÃO LISBOA ACIOLY DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - ANDRE SILVA SANTANA - OAB: 13163/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPUGNAÇÃO DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS DE FORMA GENÉRICA. PROVA DOCUMENTAL DO DESEMBOLSO SUFICIENTE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, MOTIVO PELO QUAL CONHEÇO DO RECURSO. 2. O SISTEMA RECURSAL EXIGE QUE A PARTE RECORRENTE APRESENTE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM SEU INCONFORMISMO, REBATENDO DE FORMA DIRETA E ESPECÍFICA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO RECORRIDA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALÉM DISSO, NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL (ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL), O DEVER DE INDENIZAR PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DO EVENTO, DO NEXO CAUSAL E DO DANO, CUJA EXTENSÃO DITA O VALOR DA REPARAÇÃO, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. EM MATÉRIA PROBATÓRIA, CABE AO RÉU O ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO RECLAMADO (ART. 373, II, DO CPC). 3. NO CASO CONCRETO, O RECORRENTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 145-149), ALEGA DE FORMA GENÉRICA O EXCESSO NO VALOR COBRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E REQUER A JUNTADA DE NOVOS ORÇAMENTOS, ASSEVERANDO QUE A DECISÃO NÃO SE ATENTOU PARA TAL PLEITO. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A PEÇA RECURSAL NÃO ENFRENTA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. 4. DIFERENTEMENTE DO ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS, O JUÍZO DE ORIGEM DEBRUÇOU-SE DETIDAMENTE SOBRE O PONTO SUSCITADO NA CONTESTAÇÃO QUANTO AOS ORÇAMENTOS. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REJEITOU A TESE DEFENSIVA, FUNDAMENTANDO EXPRESSAMENTE QUE: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NOVOS ORÇAMENTOS OU EXCESSO DE COBRANÇA QUANDO O AUTOR APRESENTA DOCUMENTO FISCAL COMPROBATÓRIO DO EFETIVO DESEMBOLSO PARA A RECUPERAÇÃO DO BEM, CUJA DESCRIÇÃO DE SERVIÇOS ALINHA-SE ÀS AVARIAS DO SINISTRO. EM OBSERVÂNCIA AO ART. 373, II, DO CPC, É INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ DEMONSTRAR ESPECIFICAMENTE A INCONSISTÊNCIA DO ORÇAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. 5. É ENTENDIMENTO UNÍSSONO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA QUE ORÇAMENTO CONFECCIONADO POR OFICINA ESPECIALIZADA É PROVA IDÔNEA A QUANTIFICAR O DANO MATERIAL DERIVADO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SENDO DE INCUMBÊNCIA DA PARTE RÉ DEMONSTRAR ESPECIFICAMENTE A INCONSISTÊNCIA DO ORÇAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. 6. A TÍTULO DE CONSUBSTANCIALIZAÇÃO, EIS JURISPRUDÊNCIA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO USADO ADQUIRIDO DE PARTICULAR. DEFEITOS OCULTOS OBSERVADOS APÓS A AQUISIÇÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.…

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