Eridiane Costa Cutrim — Processo 0042535-77.2023.8.03.0001

Processo: 0042535-77.2023.8.03.0001 AUTOR: ERIDIANE COSTA CUTRIM, PEDRO SOUSA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Incompetência da Vara de Fazenda Pública: Acerca da competência das Varas de Fazenda Pública, o Decreto nº 0069/1991, com redação atual conferida pela Lei Complementar nº 172/2025, prevê que: Art 30-A Compete aos Juízos das Varas de Fazenda Pública: I - as ações em que o Estado do Amapá ou Município de Macapá, entidade autárquica ou fundacional, ou empresa pública e instituto de previdência desses entes forem autores, réus, assistentes ou litisconsortes, excetuadas as ações