Processo 0042544-56.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23151/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600823731 NÚMERO ÚNICO: 0042544-56.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510501143 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - TICIANA MAYARA BARRETO DA SILVA ADVOGADO - ESTHER SOARES DE JESUS - OAB: 13092/SE APELADO - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA E ALERTA DE FRAUDE. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FIXANDO A VERBA INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 1.500,00.2. A CONSUMIDORA TEVE SUA CONTA BLOQUEADA E ALERTAS DE FRAUDE VINCULADOS AO SEU CPF APÓS CONTESTAÇÃO INDEVIDA DE TRANSAÇÃO VIA PIX, CUJA LICITUDE RESTOU COMPROVADA.3. O RECURSO VISA EXCLUSIVAMENTE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 50.000,00, SOB O ARGUMENTO DE GRAVIDADE DA EXPOSIÇÃO PÚBLICA E CONDUTA OFENSIVA DO BANCO EM SUA PEÇA DE DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS (R$ 1.500,00) DEVE SER MAJORADO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA E DA ALEGADA GRAVIDADE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. 5. A DESPEITO DE DIVERGÊNCIA TEÓRICA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA POR BLOQUEIO DE CONTA, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO TORNOU-SE MATÉRIA PRECLUSA ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE RÉ.6. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, COROLÁRIO DO EFEITO DEVOLUTIVO, QUE IMPEDE O TRIBUNAL DE REFORMAR A DECISÃO PARA PIORAR A SITUAÇÃO DA ÚNICA PARTE RECORRENTE.7. O VALOR DE R1.500,00MOSTRASE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CUMPRINDO O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, VEDADO PELO ART.884 DO CÓDIGO CIVIL.8.APRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 50.000,00 REVELA-SE EXORBITANTE E DESCOLADA DA REALIDADE FÁTICA APRESENTADA NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA ._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ARTS. 884 E 944. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VIII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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