Processo 0042545-75.2024.8.25.0001

MONITÓRIA PROC.: 202411801399 NÚMERO ÚNICO: 0042545-75.2024.8.25.0001 AUTOR : SERGIPE GÁS S/A - SERGAS ADV. : RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625-SE RÉU : JOSE NELSON DE ARAUJO SANTOS ADV. : LUCAS JOSÉ VIEIRA SOUSA ALVES - OAB: 5596-SE RÉU : POSTO PIONEIRO LTDA ADV. : LUCAS JOSÉ VIEIRA SOUSA ALVES - OAB: 5596-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202411801399 (GA/N) DECISÃO R. HOJE. TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA MOVIDA POR SERGIPE GÁS S.A. - SERGAS EM FACE DE POSTO PIONEIRO LTDA, BEM COMO DE SEU FIADOR JOSÉ NELSON DE ARAÚJO SANTOS, PUGNANDO PELO PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 263.999,03 (DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRÊS CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 02/07/2024, DECORRENTE DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA REFERENTE A DÉBITO DECORRENTE DE FORNECIMENTO DE GÁS CANALIZADO PELA AUTORA. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 01/08/2024 (FLS. 04/08) COM DOCUMENTOS ÀS FLS. 09/43. EMBARGOS MONITÓRIOS COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OPOSTOS PELAS PARTES EXECUTADAS EM 12/09/2024 (FLS. 67/151), OPORTUNIDADE EM QUE AS EMBARGANTES SUSCITAM A EXISTÊNCIA DA PRELIMINAR DE CONEXÃO. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS EM 27/08/2025 (FLS. 160/179). É O RELATÓRIO. DECIDO. O PROCESSO ESTÁ CONCLUSO PARA ANÁLISE DA EXORDIAL. CONTUDO, VERIFICO QUESTÃO PREJUDICIAL À PROCEDIBILIDADE DA DEMANDA, QUAL SEJA, A EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO SOB O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA, CUJA NARRATIVA DOS FATOS E DO PEDIDO DEDUZIDO SE CONFUNDEM E POSSUEM RELAÇÃO AO OBJETO DESTA DEMANDA, QUAL SEJA: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA TOMBADA SOB O Nº 202250101631. EM ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO TOMBADO SOB O Nº 202250101631, VIA SCPV, VERIFICA-SE QUE SE TRATA DE UMA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADO PELO POSTO PIONEIRO LTDA EM FACE DE SERGIPE GÁS S.A. - SERGAS, TRATANDO EXATAMENTE SOBRE O RECONHECIMENTO DO INDÉBITO NO MONTANTE DE R$ 232.500,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E, POR CONSEGUINTE, PUGNA PELA COMPENSAÇÃO DO REFERIDO VALOR COBRADO A MAIOR COM A DÍVIDA EXISTENTE DECORRENTE DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ELUCIDADO NOS AUTOS DA PRESENTE DEMANDA. ANTE ANÁLISE MINUDENTE DE AMBOS OS AUTOS, OU SEJA, DOS PROCESSOS PERANTE ESTE JUÍZO E AQUELE DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA, VERIFICA-SE QUE FORAM CONSTATADOS VALORES DIVERGENTES CONSTANTES NOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COLACIONADOS. TODAVIA, É POSSÍVEL INFERIR, MEDIANTE ANÁLISE DO CONTRATO E PLANILHAS, QUE AMBAS AS DEMANDAS VERSAM SOBRE O MESMO DÉBITO, NOTADAMENTE, EM RAZÃO DA INDICAÇÃO DO MESMO VALOR EQUIVALENTE À DÍVIDA CONFESSADA NAS PETIÇÕES EXORDIAIS, QUAL SEJA: R$ 241.787,04 (DUZENTOS E QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS). DE MAIS A MAIS, AMBOS OS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, COLACIONADOS AOS AUTOS ÀS FLS. 32 DA PRESENTE DEMANDA E ÀS FLS. 60 DO PROCESSO EM TRÂMITE 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA, ALUDEM AO MESMO CONTRATO ORIGINÁRIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, QUAL SEJA: O CONTRATO DE Nº 040/2007. POIS BEM. VÊ-SE QUE O AUTOR, NESTA DEMANDA, E OS REQUERIDOS NAQUELA OUTRA AÇÃO, POR VIA DE NARRATIVAS PRÓPRIAS, PLEITEIAM BASICAMENTE A MESMA FINALIDADE, A DIZER, A RESOLUÇÃO DOS CONTRATOS EMPRÉSTIMOS OBJETO DAS LIDES, PORÉM COM CAUSAS DE PEDIR DECORRENTE

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