Processo 0042582-34.2026.8.25.0001

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202610101036 NÚMERO ÚNICO: 0042582-34.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ESTRUTURA CONSTRUCOES LTDA ADV. : FELIPE BARBOSA DUARTE - OAB: 7169-SE REQUERENTE : EDSON RODRIGUES BOMFIM ADV. : FELIPE BARBOSA DUARTE - OAB: 7169-SE REQUERENTE : MARTA MENDONÇA PRADO BOMFIM ADV. : FELIPE BARBOSA DUARTE - OAB: 7169-SE REQUERENTE : LUCIANO PRADO BOMFIM ADV. : FELIPE BARBOSA DUARTE - OAB: 7169-SE REQUERENTE : THIAGO PRADO BOMFIM ADV. : FELIPE BARBOSA DUARTE - OAB: 7169-SE REQUERENTE : EDSON PRADO BOMFIM ADV. : FELIPE BARBOSA DUARTE - OAB: 7169-SE REQUERIDO : BRADESCO SAUDE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA POR ESTRUTURA CONSTRUÇÕES LTDA, EDSON PRADO BOMFIM E OUTROS, EM FACE DE BRADESCO SAÚDE S/A. NARRAM, EM SÍNTESE, OS AUTORES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE CONTRATADO JUNTO À REQUERIDA SOB A MODALIDADE COLETIVA EMPRESARIAL, TENDO COMO ESTIPULANTE A EMPRESA ESTRUTURA CONSTRUÇÕES LTDA., DA QUAL O AUTOR EDSON RODRIGUES BOMFIM É ADMINISTRADOR. ALÉM DISSO, ASSEVERA QUE QUE O CONTRATO POSSUI APENAS CINCO BENEFICIÁRIOS, TODOS INTEGRANTES DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, INEXISTINDO EMPREGADOS OU TERCEIROS VINCULADOS AO PLANO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZARIA HIPÓTESE DE FALSO COLETIVO, DEVENDO O CONTRATO SER EQUIPARADO AOS PLANOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. NESSE DIAPASÃO, REQUER, EM SEDE LIMINAR, QUE A DEMANDADA APLIQUE, IMEDIATAMENTE, OS REAJUSTES ANUAIS NOS PERCENTUAIS MÁXIMOS AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, RETROATIVAMENTE DESDE O PRIMEIRO REAJUSTE ABUSIVO, RECALCULANDO E REDUZINDO OS VALORES DAS MENSALIDADES VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR BENEFICIÁRIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. POIS BEM. NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE DOIS REQUISITOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO EM APREÇO, EMBORA A PARTE AUTORA ALEGUE A EXISTÊNCIA DE “FALSA COLETIVIZAÇÃO”, VERIFICA-SE, DOS PRÓPRIOS AUTOS, QUE A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE FOI REALIZADA VOLUNTARIAMENTE POR PESSOA JURÍDICA, COM A INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS QUE, EMBORA PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR, FORAM INSERIDOS SOB A ÉGIDE DE UM CONTRATO EMPRESARIAL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEM RECONHECIDO A POSSIBILIDADE DE REQUALIFICAÇÃO DE CONTRATOS COLETIVOS COMO INDIVIDUAIS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE DEMONSTRADA A FRAUDE OU ABUSO POR PARTE DA OPERADORA, O QUE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO RESTOU EVIDENCIADO DE FORMA NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR PELA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ADEMAIS, A PRÓPRIA AUTORA ADMITE QUE OPTOU PELA CONTRATAÇÃO EMPRESARIAL, O QUE ENFRAQUECE A TESE DE INDUZIMENTO OU IMPOSIÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA RÉ. NESTE SENTIDO FOI O RECENTE ENTENDIMENTO DO EG. TJSE, IN VERBIS: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO – PLANO DE SAÚDE – CONTRATO DE ADESÃO COLETIVO – REAJUSTE DE MENSALIDADE – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – PEDIDO PARA QUE SEJA, LIMINARMENTE, EQUIPARADO A PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR E, POR CONSEGUINTE, LIMITAR O REAJUSTE DA MENSALIDADE AOS PERCENTUAIS FIXADOS PELA ANS – IMPOSSIBILIDADE NESSE MOMENTO – PAI E FILHO QUE CONSTAM COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO SÃO OS SÓCIOS DA EMPRESA CONTRATANTE – REAJUSTES EM CONTRATO COLETIVO QUE PODEM, EM…

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