Processo 0042600-70.2008.5.13.0001

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE ATOrd 0042600-70.2008.5.13.0001 AUTOR: JURANDI TEODOSIO GUIMARAES RÉU: BV PARAIBA VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b6fb71 proferido nos autos. DESPACHO O Cartório de Registro de Imóveis de Caaporã/PB foi intimado a prestar esclarecimentos acerca da divergência verificada entre os imóveis registrados sob as matrículas nº 998 e nº 999, ambos descritos como lote de terreno próprio nº 23 da Quadra H-1 do Loteamento "Praia dos Mariscos I", localizado na Praia Azul, Município de Pitimbu/PB. Da análise da manifestação apresentada pelo Cartório (ID. d018fc3), verifica-se que a duplicidade decorreu de equívoco ocorrido à época em que a serventia ainda não dispunha de sistema informatizado capaz de identificar esse tipo de inconsistência. Esclareceu, ainda, que as matrículas nº 998 e nº 999 referem-se, na realidade, ao mesmo imóvel, consistente no lote de terreno próprio nº 23 (vinte e três) da Quadra H-1 (Há-1) do Loteamento "Praia dos Mariscos I", situado no Município de Pitimbu/PB, o qual, inclusive, já havia sido objeto de arrematação no ano de 2013, conforme registro R-5 da matrícula nº 998. Desse modo, considerando que restou comprovado que as matrículas nº 998 e nº 999 correspondem ao mesmo imóvel, o qual já havia sido anteriormente arrematado, conforme registro R-5 da matrícula nº 998, verifica-se a impossibilidade jurídica de subsistência da alienação judicial realizada nestes autos. Assim, torno sem efeito a arrematação formalizada no auto de ID. e2c30b9. Determino o levantamento da penhora averbada na certidão cartorária de ID. df1d8da. Intime-se o arrematante para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade, a fim de viabilizar a restituição do valor pago pela arrematação, bem como da comissão do leiloeiro. Dê-se ciência ao leiloeiro Miguel Alexandrino Monteiro Neto. JOAO PESSOA/PB, 16 de julho de 2026. MARILIA LEAL MONTENEGRO SPINELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BV PARAIBA VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - ANTONIO VIEIRA NETO

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