Processo 0042603-04.2006.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0042603-04.2006.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTORES: PEDRO CLAUDINALDO VIEIRA NOBREGA, REJANE GOMES VIEIRA NOBREGA RÉ: MERCIA FERREIRA DE MELO S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ("CONTRATO DE GAVETA"). INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFINITIVAMENTE RECONHECIDAS EM AÇÃO PRÉVIA, COM TRÂNSITO EM JUL
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