Processo 0042623-91.2010.8.06.0000
TJCE • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0042623-91.2010.8.06.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGEM: 5º Gabinete do Órgão Especial RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, insurgindo-se co
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