Processo 0042639-91.2022.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202212601546 NÚMERO ÚNICO: 0042639-91.2022.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (M.J.D.S.S.) ADV. : VALDEMIR TAVARES FARIAS - OAB: 3469-SE HERDEIRO : . (A.A.S.S.) ADV. : VALDEMIR TAVARES FARIAS - OAB: 3469-SE ADV. : ADELAIDE DA COSTA MONTEIRO - OAB: 4267-SE HERDEIRO : . (P.C.S.S.) ADV. : VALDEMIR TAVARES FARIAS - OAB: 3469-SE ADV. : ADELAIDE DA COSTA MONTEIRO - OAB: 4267-SE HERDEIRO : . (T.M.S.S.) ADV. : VALDEMIR TAVARES FARIAS - OAB: 3469-SE ADV. : ADELAIDE DA COSTA MONTEIRO - OAB: 4267-SE HERDEIRO : . (S.S.S.) ADV. : VALDEMIR TAVARES FARIAS - OAB: 3469-SE ADV. : ADELAIDE DA COSTA MONTEIRO - OAB: 4267-SE HERDEIRO : . (L.H.S.S.) ADV. : VALDEMIR TAVARES FARIAS - OAB: 3469-SE ADV. : ADELAIDE DA COSTA MONTEIRO - OAB: 4267-SE HERDEIRO : . (S.S.S.D.R.) ADV. : VALDEMIR TAVARES FARIAS - OAB: 3469-SE ADV. : ADELAIDE DA COSTA MONTEIRO - OAB: 4267-SE HERDEIRO : . (T.S.S.) ADV. : VALDEMIR TAVARES FARIAS - OAB: 3469-SE ADV. : ADELAIDE DA COSTA MONTEIRO - OAB: 4267-SE DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO PEDRO DOS SANTOS, ABERTO EM 23/09/2022, TENDO COMO INVENTARIANTE SUA VIÚVA, MARIA JOSÉ DA SILVEIRA SANTOS. O MONTE-MOR É COMPOSTO POR DOIS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE: (I) IMÓVEL RESIDENCIAL SITO À RUA JOSÉ EMÍDIO DA COSTA, N.º 491, BAIRRO AMÉRICA E (II) LOTE DE TERRENO SITO À RUA COLÔMBIA, N.º 486, BAIRRO NOVO PARAÍSO. POR DECISÃO PROFERIDA EM 14/07/2025, A ENTÃO MAGISTRADA TITULAR DESTA VARA DETERMINOU À INVENTARIANTE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE INTEIRO TEOR DE MATRÍCULA DOS IMÓVEIS ARROLADOS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, COM A AVERBAÇÃO DE DESMEMBRAMENTOS, EDIFICAÇÕES, CONSTRUÇÕES, ALTERAÇÕES DE NUMERAÇÃO E/OU NOME DE LOGRADOUROS, CONSIGNANDO AINDA QUE OS REGISTROS IMOBILIÁRIOS DEVERIAM ESTAR EM TOTAL CONSONÂNCIA COM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS EXPEDIDAS PELA PREFEITURA DE ARACAJU. NA OPORTUNIDADE, FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA TÃO SOMENTE QUANTO ÀS CUSTAS CARTORÁRIAS EXTRAJUDICIAIS E PERÍCIAS TÉCNICAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 5.º, DO CPC E DO ART. 98, § 1.º, INCISO IX, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ANTERIOR, A INVENTARIANTE REQUEREU, POR PETIÇÃO DE AGOSTO DE 2025, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DOS IMÓVEIS ARROLADOS. POR DESPACHO DATADO DE 15/08/2025, FOI DEFERIDO O PEDIDO, COM A DETERMINAÇÃO DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL (ENGENHARIA CIVIL – AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE IMÓVEIS URBANOS), TENDO O PERITO JULIO CESAR MENDES SANTOS ACEITADO O ENCARGO EM 06/10/2025. DESDE ENTÃO, O FEITO AGUARDA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, SEM QUE O PERITO TENHA APRESENTADO QUALQUER MANIFESTAÇÃO. OFÍCIOS E E-MAILS FORAM ENCAMINHADOS AO PERITO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES (26/08/2025, 03/03/2026, 27/04/2026), SEM RESPOSTA. A SECRETARIA CERTIFICOU, EM 08/04/2026, 16/04/2026 E 20/05/2026, A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. NESTA DATA, OS AUTOS FORAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. INICIALMENTE, CHAMO O FEITO À ORDEM. VERIFICO QUE O DESPACHO PROFERIDO EM 15/08/2025, QUE DEFERIU O PEDIDO DE PERÍCIA DE ENGENHARIA CIVIL PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL DOS IMÓVEIS ARROLADOS, MERECE REVISÃO DE OFÍCIO PARA ALINHAMENTO COM O NOVO ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO ACERCA DAS PENDÊNCIAS REGISTRAIS EM DEMANDAS DE INVENTÁRIO. ASSIM, TORNO SEM EFEITO O REFERIDO DESPACHO, CANCELANDO A PERÍCIA DEFERIDA NAQUELA OPORTUNIDADE, E EXPLICO. O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO, NOS TERMOS DOS…

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