Processo 0042653-70.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202570001495 NÚMERO ÚNICO: 0042653-70.2025.8.25.0001 REQUERENTE : RANGEL DOS SANTOS OLIVEIRA ADV. : CRISTIANO PINHEIRO BARRETO - OAB: 3656-SE REQUERIDO : UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE SERGIPE ADV. : JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860-SE SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO ENTRE A UNIMED SERGIPE E A COOPANEST EM FAVOR DE TERCEIROS (ITEM 50.5 DA INICIAL) E AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLTADO À AUTORIZAÇÃO DO ATO CIRÚRGICO EM SI (JÁ REALIZADO EM 08/07/2025), ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO AO PRIMEIRO E A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MÉRITORIO REMANESCENTE, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA DECLARAR A INEFICÁCIA PERANTE O AUTOR DA ALTERAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL PROMOVIDA PELO COMUNICADO Nº 07/2025 DA RÉ, E DETERMINAR QUE A RÉ UNIMED SERGIPE ARQUE COM O CUSTEIO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DA MÉDICA ANESTESIOLOGISTA DRA. ANA PATRÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA (CRM/SE Nº 4381), DECORRENTES DA CIRURGIA ORTOPÉDICA REALIZADA EM 8 DE JULHO DE 2025 (FLS. 112-114), NO HOSPITAL UNIMED, PROIBIDA QUALQUER COBRANÇA, REPASSE OU EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA DE TAIS CUSTOS AO AUTOR. A EFICÁCIA SUBJETIVA DO COMANDO DECISÓRIO LIMITA-SE ESTRITAMENTE À SITUAÇÃO INDIVIDUAL DO AUTOR E AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DESCRITO NESTES AUTOS. REJEITO OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR QUANTO AO NÚCLEO ESSENCIAL DO PEDIDO (CUSTEIO DO ATO MÉDICO), CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS AO PATRONO DO AUTOR, OS QUAIS FIXO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), COM AMPARO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, E O TEMA Nº 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATENDENDO À BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO VALOR ATRIBUÍDO (FLS. 21). COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE. NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.