Processo 0042678-49.2026.8.25.0001

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202611801136 NÚMERO ÚNICO: 0042678-49.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : JARBAS ADELINO SANTOS JUNIOR - OAB: 581-M-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611801136 (LN) CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: MUNICÍPIO DE ARACAJU DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR AO RÉU QUE “A.1) SUSPENDA, COM EFEITOS IMEDIATOS, O PRAZO DE INSCRIÇÕES DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N.º 01/2026 – GMA/SSM/SEPLOG, ATUALMENTE EM CURSO (DE 29/05/2026 A 06/07/2026), BEM COMO TODOS OS DEMAIS PRAZOS DO CRONOGRAMA A ELE VINCULADOS E AINDA PENDENTES (NOTADAMENTE A PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO, PREVISTA PARA 01/07/2026, E O PRAZO FINAL PARA GERAÇÃO E PAGAMENTO DO BOLETO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, PREVISTO PARA 07/07/2026), ATÉ ULTERIOR DETERMINAÇÃO JUDICIAL; A.2) RETIFIQUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA INTIMAÇÃO, POR MEIO DA SEPLOG E DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO, O EDITAL N.º 01/2026 – GMA/SSM/SEPLOG, PARA INSERIR, EXPRESSAMENTE, NOVA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM FAVOR DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL (CADÚNICO), NA CONDIÇÃO DE MEMBROS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA LEI FEDERAL N.º 13.656/2018 (RENDA FAMILIAR MENSAL PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL); A.3) REABRA, NA MESMA RETIFICAÇÃO, PRAZO ESPECÍFICO, NÃO INFERIOR A 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, PARA QUE OS CANDIDATOS ABRANGIDOS PELA NOVA HIPÓTESE DE ISENÇÃO FORMALIZEM O RESPECTIVO REQUERIMENTO, MEDIANTE PROCEDIMENTO DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL EQUIVALENTE AO JÁ ESTABELECIDO NO EDITAL PARA AS DEMAIS HIPÓTESES DE ISENÇÃO (CONSULTA AO CADÚNICO OU APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL – NIS DO CANDIDATO); A.4) RETOME O CRONOGRAMA DO CERTAME APÓS A RETIFICAÇÃO E O DECURSO DO NOVO PRAZO DE ISENÇÃO, PRORROGANDO, POR PRAZO EQUIVALENTE AO PERÍODO TOTAL DE SUSPENSÃO, TODAS AS DEMAIS DATAS ORIGINALMENTE FIXADAS NO ANEXO V DO EDITAL – INCLUSIVE O ENCERRAMENTO GERAL DAS INSCRIÇÕES, A GERAÇÃO E O PAGAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO E OS RESULTADOS PRELIMINAR E DEFINITIVO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO –, DE MODO A PRESERVAR A IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE TODOS OS CANDIDATOS DO CERTAME, INCLUSIVE AQUELES JÁ INSCRITOS; A.5) DIVULGUE AMPLAMENTE A RETIFICAÇÃO E O NOVO CRONOGRAMA, PELOS MESMOS MEIOS DE PUBLICIDADE UTILIZADOS PARA O EDITAL ORIGINAL (SÍTIO ELETRÔNICO DO CONCURSO, DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DEMAIS CANAIS OFICIAIS), COM INDICAÇÃO CLARA DO PRAZO E DO PROCEDIMENTO PARA REQUERER A NOVA ISENÇÃO; A.6) CUMPRA AS MEDIDAS ACIMA NO PRAZO ASSINALADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DA RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO”. NARRA A PARTE AUTORA QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E CIDADANIA (SSM/AJU) E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENT

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.