Processo 0042679-68.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202540601024 NÚMERO ÚNICO: 0042679-68.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARY APARECIDA RAMOS NOVAIS ADV. : ANDERSON MARDSON FERREIRA DE JESUS - OAB: 4855-SE REQUERIDO : ANA MARIA FERREIRA FONTES ADV. : LEONARDO SANTOS BARROS - OAB: 10257-SE REQUERIDO : MAPFRE ADV. : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO - OAB: 18558-PE DECISÃO....: (...) CLS., EM MANIFESTAÇÃO JUNTADA EM 17/01/2026, PUGNOU A RÉ, PELA PRODUÇÃO DE PROVA EM AUDIÊNCIA, COMO A OITIVA DAS PARTES. NÃO OBSTANTE, ENTENDO QUE AS PROVAS REQUERIDAS NÃO SERVEM PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA DESTA DEMANDA, EIS QUE TUDO JÁ ESTÁ PATENTEMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. A PROVA DOCUMENTAL E FOTOGRÁFICA PRODUZIDAS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, POIS ESTE JUÍZO JÁ ESTÁ CONVENCIDO ACERCA DO QUE EFETIVAMENTE OCORREU, SENDO IMPOSSÍVEL QUE A OITIVA DE TESTEMUNHA OU DAS PARTES ALTERE A COGNIÇÃO JÁ FORMADA. ACERCA DA OITIVAS DAS PRÓPRIAS PARTES, O ENUNCIADO 3 DO ENFAM DISPÕE: “É DESNECESSÁRIO OUVIR AS PARTES QUANDO A MANIFESTAÇÃO NÃO PUDER INFLUENCIAR NA SOLUÇÃO DA CAUSA”. NO MAIS, VIGORA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, O SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, SEGUNDO O QUAL O JUÍZO DA CAUSA OSTENTA LIBERDADE PARA VALORAR AS PROVAS APRESENTADAS. ASSIM, O JUIZ É O DESTINATÁRIO IMEDIATO DAS PROVAS, A QUEM ASSISTE A FACULDADE DE DEFERIR SOMENTE AQUELAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA A CONSTITUIÇÃO DO SEU LIVRE CONVENCIMENTO, BEM COMO A INICIATIVA INSTRUTÓRIA PARA DESVELAR A VERDADE POSSÍVEL DA NARRATIVA FORMULADA NA INICIAL, COMO SE DEPREENDE DO ARTIGO 370 DO CPC (ARTIGO 130 DO ANTIGO CPC): “ART. 370. CABERÁ AO JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO. PARÁGRAFO ÚNICO. O JUIZ INDEFERIRÁ, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS.” NESSE SENTIDO, A PROVA REQUERIDA NÃO SERVE O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NA ENSINANÇA DE LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ E DANIEL MITIDIERO (IN NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO.3. ED. SÃO PAULO. ED. REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2017. P. 479): “NO ESTADO CONSTITUCIONAL, O JUIZ DISPÕE SOBRE OS MEIOS DE PROVA, PODENDO DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. A INICIATIVA PROBATÓRIA É UM ELEMENTO INERENTE À ORGANIZAÇÃO DE UM PROCESSO JUSTO, QUE AO ÓRGÃO JURISDICIONAL CUMPRE ZELAR, CONCRETIZANDO-SE COM O EXERCÍCIO DE SEUS PODERES INSTRUTÓRIOS TANTO A IGUALDADE MATERIAL ENTRE OS LITIGANTES COMO A EFETIVIDADE DO PROCESSO”. ESTE JUÍZO NÃO VISLUMBRA, IN CASU, CERCEAMENTO DE DEFESA, JÁ QUE A PROVA DESEJADA, COMO JÁ DITO, SE DEMONSTRAVA INAPTA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OUTROSSIM, A CAUSA SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO DO(S) PEDIDO(S) COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NÃO HAVENDO A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AGUARDE-SE PELO PRAZO DO ART. 357, §1º, DO CPC, AQUI TOMADO POR APROXIMAÇÃO DE FUNDAMENTOS, EVENTUAIS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES, PRESTIGIANDO-SE, ASSIM, O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INTIMEM-SE.

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