Processo 0042684-56.2026.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611201370 NÚMERO ÚNICO: 0042684-56.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : JOSE WELLINGTON DE JESUS CORDEIRO ADV. : MICHAEL JHONNATA SANTOS MOTA - OAB: 9688-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ENERGISA DECISÃO....: [...] DIANTE DE TODO O EXPOSTO, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO POR JOSÉ WELINGTON DE JESUS CORDEIRO EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E DO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DA SEFAZ/SE, ALBERTO CRUZ SCHETINE (PROCESSO Nº 202611201370), PARA RECONHECER O DIREITO DO IMPETRANTE E SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ICMS INCIDENTE SOBRE A PARCELA DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS Nº XXX.XXX.XXX-XX E Nº XXX.XXX.XXX-XX CORRESPONDENTE À ENERGIA INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE), EQUIVALENTE AO VALOR LÍQUIDO DA OPERAÇÃO (ENERGIA CONSUMIDA DEDUZIDA DA ENERGIA INJETADA), RESSALVADA A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS PARCELAS RELATIVAS À TUSD, À TUST E AO CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD), NOS TERMOS DO TEMA 986 DO STJ E DA ADI Nº 202200128365 DO TJSE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 151, INCISO IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, E 7º, INCISO III, DA LEI Nº 12.016/2009. DETERMINO À AUTORIDADE COATORA, AINDA, QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER QUAISQUER ATOS DE COBRANÇA OU PENALIDADES DECORRENTES DO NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE AS PARCELAS REFERIDAS NO ITEM I, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A: NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL, INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (CADIN/SERASA) E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. [...] EXPEÇA-SE OFÍCIO À ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RUA MIN. APOLÔNIO SALES, Nº 81, INÁCIO BARBOSA, ARACAJU/SE), PARA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO E ADEQUAÇÃO DAS FATURAS DAS UCS Nº XXX.XXX.XXX-XX E Nº XXX.XXX.XXX-XX, COM SUPRESSÃO DA COBRANÇA DE ICMS SOBRE A PARCELA COMPENSADA NO SCEE, RESSALVADA A INCIDÊNCIA SOBRE TUSD, TUST E CCD. [...]

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