Processo 0042696-70.2026.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202612600988 NÚMERO ÚNICO: 0042696-70.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RUTH CAROLINE RODRIGUES SANTANA ADV. : ANDRÉ SANTANA SANTOS - OAB: 8942-SE REQUERIDO : JOSE BRUNO SOARES DOS SANTOS DECISÃO....: EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E ATENTA AOS INTERESSES DA PARTE EXEQUENTE, MENOR, PROCEDI À PESQUISA PERANTE O PREVJUD PARA OBTENÇÃO DO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO, CUJOS DOCUMENTOS SEGUEM ACOSTADOS AOS AUTOS. DESTA FEITA, COM FULCRO NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE TOME CIÊNCIA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS E, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA OPORTUNIDADE, A PARTE EXEQUENTE DEVERÁ PRIMEIRAMENTE ESCLARECER, DE FORMA INEQUÍVOCA, SE O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEGUIRÁ O RITO DA PRISÃO CIVIL, PREVISTO NO ART. 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU O RITO DA EXPROPRIAÇÃO, CONSTANTE NO ART. 523 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ADEQUANDO OS SEUS REQUERIMENTOS AO RITO PROCEDIMENTAL ELEITO. EM SEGUIDA, A EXEQUENTE DEVERÁ AJUSTAR A SUA PLANILHA DE CÁLCULOS EM CONFORMIDADE COM OS DADOS EXTRAÍDOS DO DOCUMENTO PREVIDENCIÁRIO E COM OS VALORES EFETIVAMENTE JÁ RECEBIDOS PELO GENITOR EM CADA PERÍODO. PARA TANTO, DEVERÁ OBSERVAR DETIDAMENTE A CORRETA BASE DE INCIDÊNCIA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, QUE DEVE RECAIR SOBRE OS RENDIMENTOS NOS PERÍODOS EM QUE O EXECUTADO OSTENTAVA VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL, E SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NOS LAPSOS TEMPORAIS EM QUE O MESMO SE ENCONTRAVA DESEMPREGADO. ADEMAIS, INSTA SALIENTAR QUE A EXEQUENTE DEVERÁ ATENTAR RIGOROSAMENTE PARA O FATO DE QUE SOMENTE OS ALIMENTOS EFETIVAMENTE VENCIDOS PODEM SER PERSEGUIDOS NESTA AÇÃO, DEVENDO ADEQUAR A COBRANÇA. SEUS CÁLCULOS DEVERÃO SER APRESENTADOS ATRAVÉS DE PLANILHA ATUALIZADA DA DÍVIDA EMITIDA PELO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ABA “ADVOCACIA” “CÁLCULOS JURÍDICOS E PENAS” “CORREÇÃO DE VALORES - PROJEF WEB” “PARA ACESSAR O PROGRAMA PROJEF WEB, CLIQUE AQUI”. TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL FIXADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRA-SE.

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