Processo 0042705-03.2026.8.19.0000
TJRJ • Habeas Corpus Criminal
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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0042705-03.2026.8.19.0000 Assunto: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0802058-21.2026.8.19.0003 Protocolo: 3204/2026.00525803 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RENAN RODRIGUES MARTINS CARDOSO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1 VARA
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