Processo 0042725-31.2019.8.11.0042

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 15 DIAS Dados do Processo: Processo: 0042725-31.2019.8.11.0042 Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Polo Passivo: RAQUEL CRISTINA ALVES Pessoa(s) a ser(em) citadas(s):RAQUEL CRISTINA ALVES, brasileira, nascida aos 08/01/1974,filha de: Benedita Alves e Maria do Carmo Alves, inscrita no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX. ATUALMENTE ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas funções constitucionais e institucionais previstas nos artigos 127 e 128, inciso II, da Constituição Federal, e na Lei n.º 8.625/93, representado pelo Promotor de Justiça abaixo subscrito, oferece DENÚNCIA, em face de RAQUEL CRISTINA ALVES acima qualificada "(...I. DOS FATOS CRIMINOSOS Fato 01- DA RECEPTAÇÃO DE DOCUMENTOS Entre os dias 04 de fevereiro e 6 de junho de 2019, em Cuiabá/MT, a denunciada RAQUEL CRISTINA ALVES, de forma consciente e voluntária, recebeu, em proveito próprio, o CRV nº 013810124124 e o CRLV nº XXX.XXX.XXX-XX, ciente de suas origens criminosas, decorrentes do furto ocorrido no dia 04 de fevereiro de 2019, na 6ª Ciretrans de Rosário Oeste/MT (ID 110118801 - Pág. 64). Fato 02 - DA FALSIDADE IDEOLÓGICA Entre os dias 31 de maio de 2019 e 6 de junho de 2019, em Cuiabá/MT, a denunciada RAQUEL CRISTINA ALVES, de forma consciente e voluntária, inseriu em documentos públicos, CRV nº 013810124124 e o CRLV nº XXX.XXX.XXX-XX, declarações falsas e diversas da que deveriam ser escritas, tais como dados do veículo e proprietário, com o fim de prejudicar direito de propriedade e, assim, alterar a versdadade sobre fato juridicamente relevante. Fato 03 - DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR Entre os dias 31 de maio de 2019 e 6 de junho de 2019, a denunciada RAQUEL CRISTINA ALVES, de forma consciente e voluntária, adulterou os sinais identificadores do veículo Hyundai HB20, ao substituir a placa original QCI-5232, pelas placas frias HCL-5303.Fato 04 DA RECEPTAÇÃO DO VEÍCULO Consta dos autos do Inquérito Policial n.º 456/2019 – DERFVA/Cuiabá que, entre os dias 31 de maio de 2019 e 6 de junho de 2019, em Cuiabá/MT, a denunciada RAQUEL CRISTINA ALVES recebeu e, posteriormente, de forma consciente e voluntária, influenciou o Sr. José Carlos dos Santos, pessoa de boa-fé, a adquirir o veículo automotor Hyundai HB20, placa original QCI-5232 (com placas frias HCL-5303 no momento da abordagem), que havia sido objeto de roubo na data de 31/05/2019, nesta Capital, sendo vítima Patrícia Aguiar da Silva.II. DA NARRATIVA DOS FATOS. Restou apurado que, entre os dias 04 de fevereiro e 6 de junho de 2019, a denunciada RAQUEL CRISTINA ALVES recebeu, em proveito próprio, o CRV nº 013810124124 e o CRLV nº XXX.XXX.XXX-XX, ciente de suas origens criminosas, decorrentes do furto ocorrido no dia 04 de fevereiro de 2019, na 6ª Ciretrans de Rosário Oeste/MT (ID 110118801 - Pág. 64). Em seguida, entre os dias 31 de maio de 2019 e 6…

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