Processo 0042727-90.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640903314 NÚMERO ÚNICO: 0042727-90.2026.8.25.0001 REQUERENTE : DIEGO CARNEIRO DOS SANTOS ADV. : LUCAS VIEIRA SANTANA - OAB: 14121-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: [...] ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 300 DO CPC, PARA DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO Nº 014/2026-PM/1, DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE SE ABSTENHA DE EXIGIR DO AUTOR A OPÇÃO ENTRE OS CARGOS (POLICIAL MILITAR E EDUCADOR SOCIAL), BEM COMO SE ABSTENHA DE PROMOVER EXONERAÇÃO DE OFÍCIO, SUSPENSÃO REMUNERATÓRIA OU QUALQUER PROCEDIMENTO SANCIONATÓRIO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA ACUMULAÇÃO DE CARGOS OBJETO DESTA LIDE, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DESTA AÇÃO. DEIXO DE FIXAR, POR ORA, MULTA DIÁRIA (ASTREINTES), MEDIDA QUE PODERÁ SER REAVALIADA EM CASO DE NOTICIADO DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO OU EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIME-SE, COM URGÊNCIA, O ESTADO DE SERGIPE (VIA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E O COMANDO DA POLÍCIA MILITAR) PARA O INTEGRAL CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO. CITE-SE O REQUERIDO, ELETRONICAMENTE, PARA CONTESTAR, QUERENDO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO O ACIONADO, NO MESMO PRAZO, INFORMAR SE TEM INTERESSE EM CONCILIAR, IMPLICANDO SEU SILÊNCIO NA CONFIRMAÇÃO DA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO APRESENTADA CONTESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE HÁ PROVA A PRODUZIR COM A DEVIDA ESPECIFICAÇÃO. APRESENTADA CONTESTAÇÃO COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES E/OU JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO REQUERIDO, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA PARA RÉPLICA EM 15 (QUINZE) DIAS. DECORRIDO O PRAZO PARA RÉPLICA, E PARA EVITAR ARGUIÇÕES FUTURAS DE IRREGULARIDADES OU NULIDADES PROCESSUAIS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, EM 5 (CINCO) DIAS, DIZEREM SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, OU, SE O PROCESSO COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, POSTO QUE, A MEU JUÍZO, CONSTANTE OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 355, INCISO I DO CPC. FINDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE E FAÇAM OS AUTOS CONCLUSOS.

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