Processo 0042731-98.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20008/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821094 NÚMERO ÚNICO: 0042731-98.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410901254 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500803482 APELANTE - JOSE FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA VINCULADA AO PASEP C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL. APLICAÇÃO REGULAR DOS ÍNDICES OFICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HÁ IRREGULARIDADES NA ATUALIZAÇÃO DA CONTA PASEP DO AUTOR CAPAZES DE GERAR DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSURGÊNCIA RECURSAL SOBRE ESSE PONTO CARECE DE UTILIDADE, SUBSISTINDO APENAS A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LC Nº 8/1970, LC Nº 26/1975 E DECRETO Nº 4.751/2003), CABENDO AO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DEFINIR ÍNDICES E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, JUROS, RESERVAS E RESULTADOS, E AO BANCO DO BRASIL APENAS OPERACIONALIZAR OS CRÉDITOS E SAQUES, SEM LIBERDADE PARA ADOTAR ÍNDICES PRÓPRIOS, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO CDC E FIXA, À LUZ DO TEMA 1.300/STJ, O ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONCRETA NA EVOLUÇÃO DO SALDO. 5. A PERÍCIA CONTÁBIL JUDICIAL CONCLUIU QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS, DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS E RESULTADO LÍQUIDO FORAM CORRETAMENTE APLICADOS PELO RÉU, EM CONFORMIDADE COM OS NORMATIVOS DO PASEP, E QUE A EVOLUÇÃO DA CONTA APRESENTADA PELO AUTOR NÃO OBSERVAVA TAIS PARÂMETROS, ADOTANDO CRITÉRIOS ESTRANHOS AO REGIME DO FUNDO, INCLUSIVE, TENDO O AUTOR RECEBIDO VALORES A MAIOR NO ANO DE 2017.6. NESSE PASSO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, CONSTATADA A RETIDÃO DOS EXTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO DO BRASIL, RELATIVAMENTE À ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES NA CONTA VINCULADA DO PARTICIPANTE, POIS OBSERVADOS OS ÍNDICES DE CORREÇÃO DETERMINADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DO PIS/PASEP, NÃO HÁ FALAR EM ATO ILÍCITO HÁBIL A SUSTENTAR OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRAM O PRESENTE JULGADO.

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