Processo 0042742-59.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301363 NÚMERO ÚNICO: 0042742-59.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANTONIO BEZERRA BRAZ ADV. : THIAGO SANTOS NASCIMENTO - OAB: 12089-SE REQUERIDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: VISTOS ETC. ANTONIO BEZERRA BRAZ, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NA INICIAL, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FACE DO ARACAJUPREVIDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE,
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