Processo 0042747-18.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34362/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829717 NÚMERO ÚNICO: 0042747-18.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511301005 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202400807948 APELANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE ADVOGADO - GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-/SE APELADO - VERDE PLANEJAMENTOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO - DEIVD ANDRADE DANTAS - OAB: 15163/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE ANUAL. COBRANÇA RETROATIVA EM PARCELA ÚNICA. DEFASAGEM SUPERIOR A DOIS MESES. VIOLAÇÃO AO ART. 9º, §2º, DA RN Nº 565/2022 DA ANS. BLOQUEIO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ANIVERSÁRIO EM JANEIRO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CDC. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, POR MEIO DA QUAL SE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E A ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE RETROATIVO. A PARTE RÉ INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO REAJUSTE APLICADO E DA COBRANÇA RETROATIVA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTARIA AMPARADA PELAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, ALÉM DE ALEGAR INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. EM CONTRARRAZÕES, FOI SUSCITADA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE O REQUISITO DA DIALETICIDADE; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA RETROATIVA DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM HIPÓTESE DE DEFASAGEM SUPERIOR A DOIS MESES EM RELAÇÃO À DATA DE ANIVERSÁRIO DO CONTRATO; (III) AFERIR A ABUSIVIDADE DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS ASSISTENCIAIS EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE COBRANÇA CONCENTRADA EM PARCELA ÚNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, PORQUANTO AS RAZÕES RECURSAIS GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO CPC.NO TOCANTE AO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INAPLICÁVEL SUA CONCESSÃO, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, SOBRETUDO DIANTE DO RISCO INVERSO DE COMPROMETIMENTO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS BENEFICIÁRIOS.NO MÉRITO, RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, 47 E 54), TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO ORIUNDA DE CONTRATO DE ADESÃO, DEVENDO AS CLÁUSULAS SER INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.EMBORA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA A POSSIBILIDADE DE REAJUSTE ANUAL EM CONTRATOS COLETIVOS, A COBRANÇA RETROATIVA ENCONTRA LIMITES NAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. NOS TERMOS DO ART. 9º, §2º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 565/2022, É VEDADA A COBRANÇA RETROATIVA QUANDO A DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO MÊS DE ANIVERSÁRIO DO CONTRATO ULTRAPASSAR DOIS MESES.NO CASO CONCRETO, RESTOU INCONTROVERSO QUE O…

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