Processo 0042768-28.2024.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202411801408 NÚMERO ÚNICO: 0042768-28.2024.8.25.0001 EXEQUENTE : KATHARYNE MOURA MALHADO ADV. : KATHARYNE MOURA MALHADO - OAB: 15122-SE EXECUTADO : COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE SERGIPE - DESO ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202411801408 (GA/N) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM 22/01/2026 (FLS. 128/144) CONTRA DA SENTENÇA PROFERIDA EM 18/12/2025 (FLS. 112/124), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÃO NA REFERIDA DECISÃO, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONTRARRAZÕES NÃO APRESENTADAS, CONFORME CERTIDÃO EM 23/07/2026 (FL. 157). EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE ASSISTE RAZÃO A PRETENSÃO RECURSAL, PORQUANTO, A DECISÃO VERGASTADA, DE FATO, INCORRE EM OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPULSADO, OBSERVA-SE QUE, DESDE A INICIAL EXECUTIVA, A PARTE CREDORA, ORA EMBARGANTE, PLEITEIA PELA CONCESSÃO DO MENCIONADO BENEFÍCIO NA EXORDIAL EXECUTIVA SOB O ARGUMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIANTE DO CENÁRIO EXPOSTO, CONVÉM DESTACAR QUE É FACULTADA A ESTE JUÍZO A POSSIBILIDADE DE, SEM RODEIOS, APRECIAR, A QUALQUER TEMPO NO PROCESSO EM ANDAMENTO, O PEDIDO DE GRATUIDADE, DESDE QUE REQUERIDO PELA PARTE. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA RECONHECER A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO PASSO EM QUE DETERMINO: EM RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, PASSO A ANÁLISE DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO EXEQUENTE. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS MOLDES DA REDAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LXXIV, DISPÕE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”, ISSO BUSCANDO O ATENDIMENTO AOS ANSEIOS DA SOCIEDADE CARENTE, PROPICIANDO O ACESSO GRATUITO AO JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE NÃO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. EM REGRA, TAL BENEFÍCIO ALCANÇA SOMENTE AS PESSOAS FÍSICAS HIPOSSUFICIENTE. A JURISPRUDÊNCIA, NO ENTANTO, TEM ADMITIDO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A EXTENSÃO DE TAL BENEFÍCIO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SE TRATE DE ENTIDADES PIAS, BENEFICENTES E MICROEMPRESAS, OU, EM OUTRO QUALQUER OUTRO RAMO DE ATUAÇÃO, MEDIANTE A NECESSÁRIA E I

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