Processo 0042776-87.2014.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 0042776-87.2014.8.06.0064 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: SAMUEL JEFFERSON LEMOS DE MELO RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. J
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