Processo 0042778-38.2025.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202511801534 NÚMERO ÚNICO: 0042778-38.2025.8.25.0001 IMPETRANTE : ADROALDO GONZAGA SANTOS ADV. : CLEVERTON ALVES DO NASCIMENTO - OAB: 16725-SE IMPETRADO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511801534 (GA/LN) SENTENÇA R. HOJE. ADROALDO GONZAGA SANTOS, JÁ QUALIFICADO NA INICIAL, PLEITEIA NOS AUTOS DOS PRESENTES MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FACE DO SERGIPE PREVIDÊNCIA, TAMBÉM ALI QUALIFICADO, O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APÓS O INDEFERIMENTO DO PLEITO, A PARTE IMPETRANTE FOI INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, TODAVIA PERMANECEU INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO EM 27/04/2026 (FL. 127). É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. EXTRAI–SE DOS AUTOS QUE A PARTE IMPETRANTE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA – NOTADAMENTE A DECISÃO DATADA DE 23/02/2026 (FLS. 118/123), NÃO REGULARIZOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ESTE NÃO EFETUADO QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS. É DEVER DA PARTE IMPETRANTE PROCEDER AO RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU TÃO LOGO DETERMINADA EMENDA, COMO OCORREU NA HIPÓTESE. A FALTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS ACARRETA A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, COM TRANCAMENTO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, CONFORME DISPÕE O ART. 290 DO NCPC: ART. 290. SERÁ CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO SE A PARTE, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO EM 15 (QUINZE) DIAS. ASSIM TAMBÉM É A INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, INCLUÍDA A EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA DE SERGIPE: APELAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA SOBRE A INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 290 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME (APELAÇÃO CÍVEL 201700828668, 2ª CÂMARA CÍVEL, TJ-SE, RELATOR ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE, JULGADO 27/03/2018). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO. PRECLUSÃO. AJG. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE DE DECIDIR A CAUSA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INCABÍVEL. 1. AFASTADO O FUNDAMENTO EXPOSTO NA ORIGEM, NÃO SENDO CASO DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 2. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA, QUANTO AOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3. NÃO ATENDIDA A INTIMAÇÃO, NOS MOLDES DO ARTIGO 290 DO CPC, IMPÕE-SE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, DECIDIDA A CAUSA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ARTIGO 485, IV, DO CPC). 4. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO NÃO ANGULARIZADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. 5. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS INCOERENTE COM A PRÓPRIA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS (TRF-4 – AC: 50631275220174049999 5063127-52.2017.4.04.9999, RELATOR: FERNANDO QUADROS DA SILVA, DATA DE JULGAMENTO: 27/0

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