Processo 0042779-94.2012.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Processo nº 0042779-94.2012.8.10.0001 Ré: FRANCIDALVA COSTA DA SILVA Sentença O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra FRANCIDALVA COSTA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do crime de estelionato, tipificado no artigo 171, caput, do Código Penal, por fatos ocorridos nos meses de julho e agosto de 2012 (id 66497110, págs. 3/5). A de
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