Processo 0042783-25.2003.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de sentença
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0042783-25.2003.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] DECISÃO Cuida-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em sede de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA em face de POSTO OPÇÃO REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., cujo título executivo judicial, proferido em 16/06/2006 (ID 22449238) e transitado em julgado em 2
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