Processo 0042787-14.2025.4.05.8400
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0042787-14.2025.4.05.8400 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO DE MELO E SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: RAFAELLA MESQUITA CERINO DE MORAES PASSOS - RN13761 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LAURA MARIA BRAZ MIRANDA - BA50778-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PD Autos nº 0042787-14.2025.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE
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