Processo 0042788-82.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24227/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722692 NÚMERO ÚNICO: 0042788-82.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510801037 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - KASSANDRA SANTOS DA SILVA ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LINHA TELEFÔNICA. TELAS SISTÊMICAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA DE DADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DÉBITO PREEXISTENTE DISCUTIDO JUDICIALMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA.I. CASO EM EXAME.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. A AUTORA ALEGA QUE FOI SURPREENDIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU CPF NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA DE R$ 70,00 RELATIVA A CONTRATO DESCONHECIDO.O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU PELA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COM BASE EM TELAS SISTÊMICAS E DADOS DE UTILIZAÇÃO APRESENTADOS PELA REQUERIDA.EM SEDE RECURSAL, A REQUERENTE SUSTENTA A UNILATERALIDADE DAS PROVAS E A AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PELA OPERADORA PARA PREVENIR FRAUDES.A EMPRESA REQUERIDA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO E INVOCA A SÚMULA 385 DO STJ EM RAZÃO DE ANOTAÇÃO ANTERIOR.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA E A EXISTÊNCIA DO DÉBITO; (II) DEFINIR SE É APLICÁVEL A SÚMULA 385 DO STJ QUANDO A INSCRIÇÃO PREEXISTENTE É OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL; E (III) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E O QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR.A FORÇA PROBATÓRIA DE TELAS SISTÊMICAS NÃO É ABSOLUTA E DEVE SER SOPESADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.NO CASO, HÁ GRITANTE INCONSISTÊNCIA ENTRE O DOMICÍLIO REAL DA AUTORA E O ENDEREÇO DE FATURAMENTO, EM MUNICÍPIOS DISTINTOS, ALÉM DE A LINHA POSSUIR DDD 55, PERTENCENTE A OUTRO ESTADO. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E DE E-MAIL VINCULADO À DEMANDANTE FRAGILIZA A TESE DEFENSIVA.CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, A SÚMULA 385 DO STJ DEVE SER FLEXIBILIZADA QUANDO AS INSCRIÇÕES ANTERIORES ESTÃO SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO O DÉBITO PREEXISTENTE, AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR.A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO A PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO. O VALOR DE R$ 6.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL AO CASO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. TESE DE JULGAMENTO: RECONHECE-SE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL QUANDO AS TELAS SISTÊMICAS SÃO CONTRADITADAS POR DIVERGÊNCIAS DE DADOS. NÃO SE APLICA A SÚMULA 385 DO STJ QUANDO A ANOTAÇÃO PREEXISTENTE ESTÁ SENDO DISCUTIDA JUDICIALMENTE EM OUTRA AÇÃO, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, CUJO PREJUÍZO É PRESUMIDO .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 186. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, V…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.