Processo 0042808-39.2026.8.25.0001
TJSE • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
Última movimentação
LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA PROC.: 202621200430 NÚMERO ÚNICO: 0042808-39.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (F.B.D.S.) ADV. : SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS - OAB: 5413-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DE FLÁVIO BARROS DA SILVA, SUBSTITUINDO-A PELAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: A) MONITORAÇÃO ELETRÔNICA; B) COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, EM PRAZO E C
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