Processo 0042812-44.2023.8.17.8201
TJPE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0042812-44.2023.8.17.8201 REQUERENTE: MARINALDO CESAR COSTA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE Juízo de origem: SENTENÇA RELATÓRIO MARINALDO CESAR COSTA, devidamente qualificado, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido d
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