Processo 0042829-90.2025.4.05.8100
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0042829-90.2025.4.05.8100 AUTOR: J. B. D. S. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA LUCILENE BARROSO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ABELARDO AUGUSTO NOBRE NETO - CE24901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Elementos da Causa Trata-se ação proposta por J. B. D. S. em face do INSS, em que se post
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