Processo 0042839-54.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
A causa é complexa para apreciação pela égide da Lei 9.099/95, razão pela qual decido por extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da lei 9.099/95. Sem condenação em custas. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.
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