Processo 0042839-64.2023.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202310101257 NÚMERO ÚNICO: 0042839-64.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL ALAMEDA DOS PASSAROS ADV. : MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272-SE ADV. : HERVAL SANTOS MOURA - OAB: 8081-SE EXECUTADO : MARIA CRISTIANA MOTA BRITO DECISÃO....: (...)INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO FEITO: A) APRESENTE PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA E PORMENORIZADA, DISCRIMINANDO DE FORMA LÍQUIDA O CRÉDITO EXEQUENDO NOS MOLDES LEGAIS; B) FORNEÇA O ENDEREÇO ATUALIZADO DO CREDOR FIDUCIÁRIO (BANCO DO BRASIL S/A, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTA ORIGINARIAMENTE COMO CREDORA FIDUCIÁRIA NA REFERIDA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA), PARA FINS DE CITAÇÃO E INTEGRAÇÃO À LIDE; C) MANIFESTE EXPRESSAMENTE SE POSSUI INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO PREÇO DA AVALIAÇÃO (ART. 876 DO CPC), OU SE PRETENDE A ALIENAÇÃO EM LEILÃO JUDICIAL. APÓS O ESTRITO CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES PELO EXEQUENTE, PROCEDA A SECRETARIA À CITAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NO ENDEREÇO INDICADO PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INTEGRE A EXECUÇÃO, TOME CIÊNCIA FORMAL DA PENHORA DEFERIDA E EXERÇA SUAS FACULDADES LEGAIS, INCLUSIVE O DIREITO DE REMIR A DÍVIDA CONDOMINIAL OU EXERCER PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO/ADJUDICAÇÃO (ARTS. 799, I E II, E 889, V, DO CPC). ATO CONTÍNUO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FICA O MEIRINHO INCUMBIDO DE: A) REALIZAR A AVALIAÇÃO DO BEM EM VOGA, DESCREVENDO MINUCIOSAMENTE SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO; B) INTIMAR PESSOALMENTE A EXECUTADA ACERCA DA PENHORA; C) INTIMAR O CÔNJUGE/COMPANHEIRO(A) DA EXECUTADA, SE HOUVER, SALVO SE O REGIME DE BENS FOR O DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA (ART. 842 DO CPC). INCUMBE AINDA, AO EXEQUENTE, PROVIDENCIAR A AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FINS DE PUBLICIDADE E EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS (ART. 844 DO CPC), DEVENDO COMPROVÁ-LA NOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO RESPECTIVO TERMO. CERTIFICADO PELA SECRETARIA O TRANSCURSO DO PRAZO DAS PARTES E DO CREDOR FIDUCIÁRIO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VENHAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA A HOMOLOGAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E DELIBERAÇÃO SOBRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO (SEJA POR ADJUDICAÇÃO OU ALIENAÇÃO EM PRAÇA PÚBLICA).

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