Processo 0042878-56.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611500926 NÚMERO ÚNICO: 0042878-56.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LUCAS DOLABELLA SALOMÃO ADV. : LUCAS DOLABELLA SALOMÃO - OAB: 16857-SE REQUERIDO : LATAM AIRLINES - TAM LINHAS AÉREAS S/A. DECISÃO....: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSPORTE DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL EM CABINE DE AERONAVE. O AUTOR ATUA EM CAUSA PRÓPRIA. ALEGA MUDANÇA TEMPORÁRIA PARA OS EUA, POR APROXIMADAMENTE 5 ANOS, PARA CURSAR DOUTORADO. EMBARQUE INICIAL EM 05/08
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