Processo 0042902-89.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310401267 NÚMERO ÚNICO: 0042902-89.2023.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS ADRIANO GUABIRABA FEITOSA ADV. : VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297-SE REQUERENTE : JOSE EUGENIO SANTOS GOMES ADV. : VICTOR DANIEL TONHEIRO FERRO SOUZA - OAB: 8297-SE REQUERIDO : ELTON LEITE SANTANA ADV. : ELAINE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 6952-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : WILSON SALES BELCHIOR - OAB: 788-A-SE REQUERIDO : GARAGEM AJU AUTOMOVEIS LTDA ADV. : ELAINE CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA - OAB: 6952-SE REQUERIDO : IVANDERSON DANTAS VALADAO ADV. : MARAYSA DOS SANTOS VIEIRA - OAB: 10707-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA CONDENAR OS REQUERIDOS AUTOGIRO AUTOMÓVEIS, ELTON LEITE SANTANA E GARAGEM AJU AUTOMÓVEIS LTDA. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ATUALIZANDO O VALOR, MONETARIAMENTE, POR MEIO DA INCIDÊNCIA DO IPCA, INCIDINDO, AINDA, JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZINDO-SE DELA O IPCA, AMBOS A PARTIR DESTA SENTENÇA. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO REQUERIDO BANCO PAN S. A. E, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRO RATA ENTRE OS AUTORES E OS REQUERIDOS AUTOGIRO AUTOMÓVEIS, ELTON LEITE SANTANA E GARAGEM AJU AUTOMÓVEIS LTDA. FIXO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DOS REQUERIDOS AUTOGIRO AUTOMÓVEIS, ELTON LEITE SANTANA E GARAGEM AJU AUTOMÓVEIS LTDA. EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. EM DESFAVOR DO AUTOR, FIXO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COMPETINDO 70% (SETENTA POR CENTO) DESTES AO BANCO PAN S. A., POR NÃO TER SOFRIDO NENHUMA CONDENAÇÃO; E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OS DEMAIS REQUERIDOS, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º C/C ART. 86 DO CPC E DA SÚMULA 326 DO STJ. CONTUDO, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS AUTORES, EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CONFORME ART. 98, § 3O DO CPC. P. R. I. DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO.

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