Processo 0042947-59.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042947-59.2026.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0005543-42.2025.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00529103 AGTE: LEMNOS COMÉRCIO E LOCAÇÕES LTDA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA OAB/RJ-112310 AGDO: ESTADO
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