Processo 0042953-32.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19750/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818389 NÚMERO ÚNICO: 0042953-32.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511101088 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500838051 APELANTE - H.M.D.M..................... ADVOGADO - PRISCILA BOAVENTURA SOARES VIEIRA - OAB: 6222/SE APELADO - B.S.S................ ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DE SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO EM AÇÃO ENVOLVENDO OBRIGAÇÃO DE FAZER (TRATAMENTO DE SAÚDE) CUMULADA COM DANOS MORAIS, PRETENDENDO A PARTE APELANTE A ADOÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO CUSTO DO TRATAMENTO (R$ 110.000,00) COMO BASE DE CÁLCULO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, EM DEMANDAS DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA OU POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DIANTE DA NATUREZA INESTIMÁVEL DO BEM JURÍDICO TUTELADO.III. RAZÕES DE DECIDIRO VALOR DO BEM DA VIDA EM DEMANDAS DE SAÚDE É INESTIMÁVEL, O QUE AFASTA A UTILIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1313 DO STJ, EMBORA VOLTADA À SAÚDE PÚBLICA, APLICA-SE POR ANALOGIA À SAÚDE SUPLEMENTAR, AFASTANDO A VINCULAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO CUSTO DO TRATAMENTO.A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, MOSTRA-SE ADEQUADA E NÃO VIOLA O TEMA 1076 DO STJ.AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA, TRAMITAÇÃO CÉLERE E NATUREZA ELETRÔNICA DO PROCESSO, JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR FIXO RAZOÁVEL.A MATÉRIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER REVISTA DE OFÍCIO SEM CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM DEMANDAS RELATIVAS AO DIREITO À SAÚDE, O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, DEVENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SER FIXADOS POR EQUIDADE. 2. A VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO VALOR DO TRATAMENTO COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS APLICA-SE TANTO À SAÚDE PÚBLICA QUANTO À SUPLEMENTAR. 3. A FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS NÃO AFRONTA O TEMA 1076 DO STJ QUANDO AUSENTE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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