Processo 0042953-95.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640903333 NÚMERO ÚNICO: 0042953-95.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CADGRAFFICS SERVIÇOS EIRELI ADV. : ANTONIO FERNANDES DE MELO NETO - OAB: 347152-SP REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: [...] I – DESSE MODO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, PELA IMPRENSA, PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 320 E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC, NO SEGUINTE SENTIDO: A) JUNTAR PLANILHA CONTENDO, DETALHADAMENTE, OS VALORES MENSAIS DAS DIFERENÇAS REQUERIDAS, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, UMA VEZ QUE É VEDADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇAS ILÍQUIDAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS. CUMPRE SALIENTAR QUE DEVERÁ, PARA CADA MÊS, ESPECIFICAR O VALOR DEVIDO, O VALOR EFETIVAMENTE PAGO E A RESPECTIVA DIFERENÇA, A EXEMPLO DA TABELA ABAIXO SUGERIDA, QUE DEVERÁ SER ADAPTADA AO CASO CONCRETO: MÊS ENERGIA SOLAR PRODUZIDA ENERGIA CONSUMIDA DIFERENÇA APURADA VALOR COBRADO DO ICMS POR KW VALOR COBRADO A MAIOR JANEIRO/2023 XXX KW XXX KW XXX KW R$ XX,XX R$ XX,XX FEVEREIRO/2023 XXX KW XXX KW XXX KW R$ XX,XX R$ XX,XX MARÇO/2023 XXX KW XXX KW XXX KW R$ XX,XX R$ XX,XX ABRIL/2023 XXX KW XXX KW XXX KW R$ XX,XX R$ XX,XX (...) XXX KW XXX KW XXX KW R$ XX,XX R$ XX,XX B) DEVE A PARTE AUTORA EXPLICAR DETALHADAMENTE COMO CALCULOU A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA; C) CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PEDIDO RELATIVO A PARCELAS VINCENDAS E A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º, §2º, DA LEI 12.153/2009, AJUSTAR O VALOR DA CAUSA, SOMANDO OS VALORES RETROATIVOS REQUERIDOS NO ITEM “I” E AS PARCELAS VINDICADAS EM RELAÇÃO AOS 12 (DOZE) MESES SUBSEQUENTES; D) COLIGIR TODAS AS FATURAS DO PERÍODO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO POSTULADO, COM A COMPROVAÇÃO DA RESPECTIVA QUITAÇÃO; RESSALTE-SE QUE A INÉRCIA ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DA INICIAL. DE IGUAL MODO, DESTAQUE-SE QUE CUMPRE À PARTE AUTORA INSERIR E DETALHAR OS RESPECTIVOS VALORES EM SEU PEDIDO DE EVENTUAIS PARCELAS RELATIVAS AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DESTA DEMANDA, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE EM CADA MOMENTO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, FICANDO CIENTE DE QUE A OMISSÃO RELATIVA A QUAISQUER PERÍODOS E DETALHAMENTO DE VALORES ACARRETARÁ A RENÚNCIA AOS MONTANTES RESPECTIVOS E ESTARÁ SUJEITA À COISA JULGADA, FICANDO VEDADA A PROPOSITURA DE NOVAS DEMANDAS EM QUE SE REQUEIRAM OS PERÍODOS E VALORES OMITIDOS. II – APÓS O DECURSO DO PRAZO DO ITEM I, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.