Processo 0042976-46.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311201611 NÚMERO ÚNICO: 0042976-46.2023.8.25.0001 REQUERENTE : MARLENE ALVES OLIVEIRA ADV. : JACKELINE SILVEIRA DE SOUZA GAMA - OAB: 5132-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: [...] EX POSITIS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INTENTADA POR MARLENE ALVES DE OLIVEIRA (PROCESSO Nº 202311201611), PARA CONFIRMAR AS TUTELAS DE URGÊNCIA CONCEDIDAS E: A) DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, COMO GESTOR PLENO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR MUNICIPAL, O FORNECIMENTO DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) TIPO 2, POR MEIO DO SAD DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR PERÍODO DE 12 (DOZE) HORAS DIÁRIAS, INCLUINDO PROFISSIONAIS DE MEDICINA, ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E NUTRIÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA MS Nº 825/2016, COM REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS DAS NECESSIDADES CLÍNICAS DA AUTORA, RESPONDENDO O ESTADO DE SERGIPE SOLIDARIAMENTE PELA OBRIGAÇÃO, COM DIREITO DE RESSARCIMENTO NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF; B) DETERMINAR AO ESTADO DE SERGIPE E AO MUNICÍPIO DE ARACAJU, SOLIDARIAMENTE, O FORNECIMENTO DE CAMA HOSPITALAR COM COLCHÃO PNEUMÁTICO E EQUIPAMENTO DE ASPIRAÇÃO DE VIAS AÉREAS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA E AVALIAÇÃO ATUALIZADA DAS NECESSIDADES DA AUTORA, CABENDO EVENTUAL RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES NOS TERMOS DO TEMA 793 DO STF; DETERMINAR, AINDA, O FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO PARA DIETA ENTERAL, CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MÉDICA ATUALIZADA QUE CONFIRME SUA NECESSIDADE, CONSIDERANDO A EVOLUÇÃO CLÍNICA DA AUTORA E O USO ATUAL DE GASTROSTOMIA ENDOSCÓPICA PERCUTÂNEA (GTT); C) DETERMINAR AO ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, O FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADEQUADA AO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA TABELA SIGTAP E OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE CADASTRAMENTO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 321/GM/MS DE 2007; E) DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE ARACAJU O FORNECIMENTO REGULAR DOS INSUMOS MÉDICO-CIRÚRGICOS PADRONIZADOS E DISPONÍVEIS NA REDE MUNICIPAL, MEDIANTE CADASTRAMENTO DA AUTORA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO SIQUEIRA CAMPOS, NOS TERMOS DA PORTARIA MUNICIPAL Nº 024/2023; F) DETERMINAR AO ESTADO DE SERGIPE O FORNECIMENTO CONTÍNUO DOS INSUMOS DE NUTRIÇÃO ENTERAL E DEMAIS MEDICAMENTOS CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, INCLUINDO OS INSUMOS NECESSÁRIOS À VIA DE ALIMENTAÇÃO ATUALMENTE EM USO PELA AUTORA, SEJA POR SONDA NASOENTERAL, SEJA POR GASTROSTOMIA ENDOSCÓPICA PERCUTÂNEA (GTT), DEVENDO O CUMPRIMENTO SE DAR MEDIANTE ENTREGA DOMICILIAR OU TRANSFERÊNCIA JUDICIAL DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA, COM POSTERIOR JUNTADA DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA OU DE SEU REPRESENTANTE À FARMÁCIA JUDICIAL OU A QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE RETIRADA DOS INSUMOS. [...]

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