Processo 0042997-08.2014.8.06.0117
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0042997-08.2014.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AÇOFORTE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS S/A APELADO: TESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Ementa: Direito civil. Apelação cível. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Repetição de indébito. Pagamento em duplicidade. Má-fé não configurada. Restituição simples. Dano moral. Pessoa jurídica. Honra objetiva não lesada. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Ca
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