Processo 0042999-28.2026.4.05.8100
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0042999-28.2026.4.05.8100 IMPETRANTE: EMI- ESPACO MUNDO INTERDISCIPLINAR LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: LUCAS MOREIRA FILGUEIRAS - CE32660 AUTORIDADE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPETRADO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de pretensão deduzida em juízo por EMI - ESPAÇO MUNDO INTERDISCIPLINAR LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, visando à obtenção de provimento jurisdicional que reconhe
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