Processo 0043007-95.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20144/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500877123 NÚMERO ÚNICO: 0043007-95.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510501156 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500844008 APELANTE - MARIA ANDRESSA DE SOUZA SILVA ADVOGADO - MARIA ROSICLEIDE SANTOS SILVA MATEUS - OAB: 8184/SE APELADO - ADERLINA DOS SANTOS ADVOGADO - WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970/SE APELADO - MARIA VITÓRIA SANTOS ADVOGADO - WESLEY ANDRADE SOARES - OAB: 5970/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TITULARIDADE DE DIREITOS PATRIMONIAIS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO. POSTERIOR ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO BEM. DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO SALDO REMANESCENTE DO LEILÃO. ALEGAÇÃO DE PREVALÊNCIA DA PROPRIEDADE REGISTRAL. INVIABILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELA ADQUIRENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DA ADVOGADA DA APELANTE. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. INOPONIBILIDADE ÀS AUTORAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE TITULARIDADE DE DIREITOS PATRIMONIAIS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER QUE A AUTORA É A LEGÍTIMA TITULAR DOS DIREITOS ECONÔMICOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO, EM SEU FAVOR, DO SALDO REMANESCENTE PROVENIENTE DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL DO BEM.CONSTA DOS AUTOS QUE O IMÓVEL FOI VENDIDO PELA RÉ À AUTORA MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR FIRMADO EM 2014, COM PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. TODAVIA, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NÃO FOI LEVADA A REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, PERMANECENDO A ALIENANTE COMO PROPRIETÁRIA FORMAL DO BEM.POSTERIORMENTE, EM RAZÃO DE DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, ESTE FOI OBJETO DE EXPROPRIAÇÃO JUDICIAL, TENDO SIDO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, COM A GERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL.A SENTENÇA RECONHECEU QUE, APESAR DA AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, OS DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO NEGÓCIO PERTENCEM À ADQUIRENTE, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DO SALDO EM SEU FAVOR.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE: (I) QUE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA MANTÉM HÍGIDA SUA TITULARIDADE DOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL; (II) QUE AS ADQUIRENTES TERIAM DADO CAUSA AOS DÉBITOS QUE ENSEJARAM A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL; E (III) QUE PARTE DO SALDO REMANESCENTE DEVERIA SER RESERVADA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE SUA ADVOGADA, EM RAZÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. AP - 202500877123 - LEILAO IMOV&II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:SE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA IMPEDE O RECONHECIMENTO, EM FAVOR DA ADQUIRENTE QUE QUITOU INTEGRALMENTE O PREÇO, DA TITULARIDADE DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO DO BEM;SE O SALDO REMANESCENTE DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL DEVE SER DESTINADO À PROPRIETÁRIA REGISTRAL OU À ADQUIRENTE QUE DETINHA A POSSE E HAVIA QUITADO O PREÇO DO IMÓVEL;SE É POSSÍVEL A RESERVA DE PARTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ASSUMIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA…

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