Processo 0043023-63.2025.4.05.8400
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0043023-63.2025.4.05.8400 IMPETRANTE: SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado pela pessoa jurídica SUPERMERCADO MONTEALEGRENSE LTDA. em razão de suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL, objetivando provimento jurisdicional que assegure à i
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