Processo 0043030-02.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0043030-02.2026.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

15º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

ANGELA MARIA DA SILVA MARTINSAutor

Polo Passivo

ESTAÇÃO FÉRIAS OPERADORA DE TURISMO LTDA - MERéu

Advogados

MARCIA REGINA PACHECO OLIVEIRAAdvogado

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados após 16 de agosto de 2022, acrescido de correção monetária (IPCA) a partir do ajuizamento da demanda e juros moratórios pela taxa legal, nos term

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