Processo 0043043-06.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610101047 NÚMERO ÚNICO: 0043043-06.2026.8.25.0001 REQUERENTE : PAULO ROBERTO SILVA DOS SANTOS ADV. : STELA SILVA ALVES - OAB: 15631-SE REQUERIDO : MERCADO LIVRE DECISÃO/DESPACHO....: INICIALMENTE DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA AUTORA. COM O FIM DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV DA CARTA MAGNA E, CONSIDERANDO O QUE REZA O ART. 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CO

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