Processo 0043050-39.2026.4.05.8100
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0043050-39.2026.4.05.8100 AUTOR: STEPHANNY RAYSSA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO. 1.1. Trata-se de ação proposta em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a repetição de indébito das contribuições previdenciárias recolhidas acima do teto previsto em lei, conforme solicitação administrativa de restituição (PER/DCOMP). Na ocasião,
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