Processo 0043061-56.2025.8.04.1000

Vistos etc. No caso presente, após percuciente análise das aduções defensivas preliminares de mov. 81.1, tenho não ser possível constatar qualquer óbice ao prosseguimento da presente ação penal, notadamente no que concerne às hipóteses descritas nos incisos do art. 397, do CPP, razão pela qual DE

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