Processo 0043072-50.2024.4.05.8300
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043072-50.2024.4.05.8300 RECORRENTE: LAURENICE FERREIRA DE MENDONCA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA REFORMAR O ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL POR DERRAMAMENTO DE PETRÓLEO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/2019. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA.
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